HC 1052773 - DECISAO

HC 1052773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas a excesso de prazo e à ausência de requisitos do art. 313 do CPP não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por ações penais em curso, conduta grave e histórico do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RONALD SILVA BESSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 33 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALD SILVA BESSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação ou cumprimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações relativas a excesso de prazo e à ausência de requisitos do art. 313 do CPP não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por ações penais em curso, conduta grave e histórico do paciente, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se