HC 1053134 - DECISAO

HC 1053134 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 387, §1º, do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; contudo, deve ser realizada a compatibilização material da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença, sendo a alegação de inexistência de vaga matéria fática que deve ser examinada inicialmente pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: PAULO CÉSAR SANTANA; Autoridade Coatora: 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Com O Regime Fixado, Inexistência De Vaga Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Com O Regime Fixado Inexistência De Vaga Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

PAULO CÉSAR SANTANA

Paciente

5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão na sentença (art. 387, §1º, CPP)
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos dos arts. 312 e 387, §1º, do CPP, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; contudo, deve ser realizada a compatibilização material da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença, sendo a alegação de inexistência de vaga matéria fática que deve ser examinada inicialmente pelo juízo de primeiro grau, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se