RHC 227268 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, porque a tese sobre ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame no Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, além de se tratar de reiteração de alegação já apreciada por esta Corte em habeas corpus anterior (HC n. 973.652/SP).

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS VINICIUS DE MELLO ALMANSA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
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Parties

MARCOS VINICIUS DE MELLO ALMANSA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não enfrentada pelo Tribunal de origem
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 reiteração de alegações já apreciadas por esta Corte e inadmissibilidade de nova análise

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, porque a tese sobre ausência de contemporaneidade da prisão preventiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame no Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância, além de se tratar de reiteração de alegação já apreciada por esta Corte em habeas corpus anterior (HC n. 973.652/SP).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.