HC 1050940 - DECISAO

HC 1050940 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta dos crimes, atuação reiterada em organização criminosa voltada ao tráfico e lavagem de capitais, ocultação de vultoso patrimônio), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e identificaram circunstâncias excepcionalíssimas que tornam inadequada a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; por isso o pedido liminar de habeas corpus foi indeferido.

Parties
Paciente: BRUNA CAROLINE THEODORO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1009623-86.2025.8.26.0037); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp), Medidas Cautelares, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 a Cpp) Medidas Cautelares Proteção Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

BRUNA CAROLINE THEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Recurso em Sentido Estrito n. 1009623-86.2025.8.26.0037)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em elementos concretos (gravidade concreta dos crimes, atuação reiterada em organização criminosa voltada ao tráfico e lavagem de capitais, ocultação de vultoso patrimônio), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, e identificaram circunstâncias excepcionalíssimas que tornam inadequada a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; por isso o pedido liminar de habeas corpus foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.