HC 1053398 - DECISAO

HC 1053398 - DECISAO

Parties
Paciente: FAUSTO TEODORO DIONÍSIO; Co Réu: RÉGIS ERIC FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0036919-17.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Pelo Relator)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Reincidência, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conteúdo Probatório
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Reincidência Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAUSTO TEODORO DIONÍSIO

Paciente

RÉGIS ERIC FERREIRA

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 0036919-17.2025.8.26.0000)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 existência de periculum libertatis contemporâneo
  3. 3 suficiência do fumus comissi delicti