HC 1043545 - DECISAO

HC 1043545 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do decreto prisional) e pela impossibilidade de apreciação de matérias não discutidas previamente no Tribunal de origem (risco de supressão de instância); além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, tendo o Tribunal estadual fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta, complexidade do processo envolvendo 13 acusados e contemporaneidade relativizada em face de indícios de reiteração delitiva, estando a instrução encerrada e aplicando-se a Súmula 52/STJ quanto ao alegado excesso de prazo.

Parties
Paciente: JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Provas Digitais E Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Súmulas/stj E STF
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Provas Digitais E Cadeia De Custódia Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Organização Criminosa +2 more

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Parties

JEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo e contemporaneidade
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída imprescindível (cópia do decreto prisional) e pela impossibilidade de apreciação de matérias não discutidas previamente no Tribunal de origem (risco de supressão de instância); além disso, não se vislumbrou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, tendo o Tribunal estadual fundamentado a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta, complexidade do processo envolvendo 13 acusados e contemporaneidade relativizada em face de indícios de reiteração delitiva, estando a instrução encerrada e aplicando-se a Súmula 52/STJ quanto ao alegado excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se