HC 1053579 - DECISAO

HC 1053579 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há notícia de crime com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e prevaleceram razões humanitárias e a teleologia protetiva da primeira infância, sendo cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: TAIS DE OLIVEIRA COSTA; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Lei Nº 13.257/2016, Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp, Proteção Integral À Criança E Ao Adolescente
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Lei Nº 13.257/2016 Habeas Corpus Coletivo HC 143.641/sp +1 more

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Parties

TAIS DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho de até 12 anos
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 incidência das exceções previstas pelo STF (violência, grave ameaça, crimes contra descendentes)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de criança menor de 12 anos, não há notícia de crime com violência ou grave ameaça nem contra descendente, e prevaleceram razões humanitárias e a teleologia protetiva da primeira infância, sendo cabível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com eventual imposição de medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente pela prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo singular.
  • Intimem-se.