RHC 223031 - DECISAO

RHC 223031 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva apresentaram fundamentação idônea e concreta: existência de indícios de autoria e prova da materialidade (quantidade de insumos e apetrechos), histórico de reiteração delitiva e condenação anterior, configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da prole que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Paciente/impetrante: DAVID CESAR PEREIRA; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

DAVID CESAR PEREIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de materialidade delitiva alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva apresentaram fundamentação idônea e concreta: existência de indícios de autoria e prova da materialidade (quantidade de insumos e apetrechos), histórico de reiteração delitiva e condenação anterior, configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP; não ficou comprovada a imprescindibilidade do paciente para os cuidados da prole que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.