HC 1053480 - DECISAO

HC 1053480 - DECISAO

Verificou-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas em alegações de gravidade abstrata e na prova de materialidade e indícios de autoria, sem indicação de elementos específicos exigidos pelo art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação idônea resta evidenciado o constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura, facultando a adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP caso demonstrada sua necessidade.

Parties
Paciente: DOUGLAS BATISTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

DOUGLAS BATISTA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e exigência de fundamentação concreta.
  2. 2 Distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta como fundamento de custódia.
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP).

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto de prisão preventiva careceu de fundamentação concreta, apoiando-se apenas em alegações de gravidade abstrata e na prova de materialidade e indícios de autoria, sem indicação de elementos específicos exigidos pelo art. 312 do CPP; diante da ausência de fundamentação idônea resta evidenciado o constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura, facultando a adoção de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP caso demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a soltura do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DOUGLAS BATISTA RIBEIRO e determinar sua soltura, se por outro motivo não estiver preso.
  • Permitir que seja decretada nova custódia futura desde que fundada em motivação concreta.