HC 1051966 - DECISAO
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e incontroversa, especificamente pela falta de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto preventivo, o que impede a aferição de constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: LUCAS BARBOSA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
- Outcome
- indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Ilegalidade De Prisão, Violação De Domicílio, Abuso De Autoridade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
LUCAS BARBOSA VIEIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 apontado constrangimento ilegal pela suposta violação de domicílio e abuso de autoridade
- 2 pedido de trancamento da ação penal
- 3 pedido alternativo de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por ausência de prova pré-constituída e incontroversa, especificamente pela falta de cópia integral do acórdão impugnado e do decreto preventivo, o que impede a aferição de constrangimento ilegal.
Court Disposition
indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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