HC 1053475 - DECISAO

HC 1053475 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: ADRIANO DA FONSECA RIBEIRO; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Supressão De Instância +1 more

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Parties

ADRIANO DA FONSECA RIBEIRO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por circunstâncias familiares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF diante da ausência de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.