RHC 227199 - DECISAO

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Negou-se provimento porque, à vista das informações e provas produzidas até então (monitoramento por agência de inteligência, abordagens de pessoas que afirmaram ter comprado droga no local e apreensões com características idênticas às encontradas no imóvel), não se verifica de plano a nulidade das diligências; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela presença de risco concreto à ordem pública, demonstrado pela multirreincidência, antecedentes criminais, condição de foragido e proximidade de instituições de ensino; por fim, matéria relativa à contemporaneidade da fundamentação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: EDISON LUIZ DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante Delito, Inviolabilidade Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Multirreincidência, Fundamentação Contemporânea Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Nulidade De Provas Por Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Delito Inviolabilidade Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

EDISON LUIZ DE PAULA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão do suposto ingresso ilegal
  3. 3 suficiência das fundamentações para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque, à vista das informações e provas produzidas até então (monitoramento por agência de inteligência, abordagens de pessoas que afirmaram ter comprado droga no local e apreensões com características idênticas às encontradas no imóvel), não se verifica de plano a nulidade das diligências; além disso, a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela presença de risco concreto à ordem pública, demonstrado pela multirreincidência, antecedentes criminais, condição de foragido e proximidade de instituições de ensino; por fim, matéria relativa à contemporaneidade da fundamentação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.