HC 1045015 - DECISAO

HC 1045015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva foi considerado idôneo em razão da elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da alteração do veículo para transporte e do contexto de tráfico interestadual, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas; pedido de transferência não analisável por supressão de instância.

Parties
Paciente: MACIEL MESSINO GODOI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Audiência De Custódia, Transferência De Preso, Recurso Cabível
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Audiência De Custódia Transferência De Preso +1 more

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Parties

MACIEL MESSINO GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando usado como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 viabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade: o decreto de prisão preventiva foi considerado idôneo em razão da elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, da alteração do veículo para transporte e do contexto de tráfico interestadual, o que demonstra risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares diversas; pedido de transferência não analisável por supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.