HC 1052587 - DECISAO

HC 1052587 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias inferiores fundamentaram de forma idônea a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstraram a necessidade da custódia (art. 312 e 313 do CPP), sendo incabível nesta via o reexame de matérias que demandam dilação probatória e que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: WILLIAN GOMES CARNEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Nulidades Processuais, Contraditório E Ampla Defesa, Prerrogativas Da Advocacia, Corroboração Da Palavra Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Família E Sucessões Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus +4 more

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Parties

WILLIAN GOMES CARNEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 presunção de necessidade da custódia cautelar diante de gravidade concreta e risco à vítima
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias inferiores fundamentaram de forma idônea a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos que demonstraram a necessidade da custódia (art. 312 e 313 do CPP), sendo incabível nesta via o reexame de matérias que demandam dilação probatória e que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Ordem denegada (denego a ordem de habeas corpus)

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.