HC 1032493 - DECISAO

HC 1032493 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu, de ofício, a decisão do juízo de primeira instância que havia revogado a prisão preventiva e imposto medidas cautelares diversas da prisão, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro carecia de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e que a prisão preventiva, sendo medida extrema, somente se justifica quando demonstrada, de forma individualizada, a inadequação das medidas do art.319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a liberdade condicionada às cautelares e seus efeitos foram estendidos aos demais denunciados nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: CARMELITA PEREIRA; Paciente: DJALMA JÚNIOR PEREIRA DE JESUS; Paciente: RAFAEL DA ROCHA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Parcial)
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; não conhecimento do habeas corpus quanto ao substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Homogeneidade Da Pena, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal Homogeneidade Da Pena +1 more

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Parties

CARMELITA PEREIRA

Paciente

DJALMA JÚNIOR PEREIRA DE JESUS

Paciente

RAFAEL DA ROCHA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do decreto de prisão preventiva com a exigência de fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu, de ofício, a decisão do juízo de primeira instância que havia revogado a prisão preventiva e imposto medidas cautelares diversas da prisão, por entender que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro carecia de fundamentação concreta quanto ao periculum libertatis e que a prisão preventiva, sendo medida extrema, somente se justifica quando demonstrada, de forma individualizada, a inadequação das medidas do art.319 do CPP; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a liberdade condicionada às cautelares e seus efeitos foram estendidos aos demais denunciados nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do juízo de 1º grau que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão; não conhecimento do habeas corpus quanto ao substitutivo de recurso próprio

Orders

  • não conheço do habeas corpus quanto à substituição do recurso próprio
  • concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de 1º grau que revogou a prisão preventiva e impôs medidas cautelares diversas da prisão