HC 1052308 - DECISAO

HC 1052308 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da participação relevante da paciente em organização criminosa, da apreensão/transportes de elevada quantidade de entorpecentes na presença de menores e da condição de foragida, circunstâncias que também autorizam, em caráter excepcional, o indeferimento da prisão domiciliar previsto nos arts. 318/318-A do CPP conforme entendimento do STF e do STJ.

Parties
Paciente: FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança (interesse Superior)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção Da Criança (interesse Superior)

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Parties

FRANCIELI DOS SANTOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de filhos menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318 e 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 exceções à concessão da prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado manifesto constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta, da participação relevante da paciente em organização criminosa, da apreensão/transportes de elevada quantidade de entorpecentes na presença de menores e da condição de foragida, circunstâncias que também autorizam, em caráter excepcional, o indeferimento da prisão domiciliar previsto nos arts. 318/318-A do CPP conforme entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.