HC 1053029 - DECISAO

HC 1053029 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi o indeferimento de liminar pelo relator no Tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado; nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus nestas circunstâncias, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE FERMINO DOS SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Reincidência, Dosimetria, Súmula 691 STF, Súmula 269 STJ, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Reincidência Dosimetria Súmula 691 STF +2 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE FERMINO DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator (Súmula 691 do STF)
  3. 3 uso da reincidência como fundamento para segregação cautelar após sua consideração na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão impugnada foi o indeferimento de liminar pelo relator no Tribunal de origem e o mérito ainda não foi apreciado; nos termos da Súmula 691 do STF, não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus nestas circunstâncias, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.