HC 1044020 - DECISAO

HC 1044020 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE LOURENCO MACHADO; Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 319 Do CPP

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Parties

CARLOS ALEXANDRE LOURENCO MACHADO

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi julgada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.