RHC 216820 - DECISAO

RHC 216820 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese firmada no Tema n. 339 do STF e que a manutenção da prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi com uso de facão, risco à integridade da vítima e convivência no mesmo local de trabalho), de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; quanto às demais alegações, a matéria dependeria do reexame de fatos e provas e da aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 282, 312, 313 e 319 do CPP), incorrendo no óbice da Súmula 279/STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX da CF; não admitido quanto às demais alegações
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Repercussão Geral
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da tese do Tema n. 339 do STF sobre fundamentação de acórdãos
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário (Súmula 279/STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese firmada no Tema n. 339 do STF e que a manutenção da prisão preventiva estava lastreada em elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi com uso de facão, risco à integridade da vítima e convivência no mesmo local de trabalho), de modo que não houve ofensa ao art. 93, IX, da CF; quanto às demais alegações, a matéria dependeria do reexame de fatos e provas e da aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 282, 312, 313 e 319 do CPP), incorrendo no óbice da Súmula 279/STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve seguimento negado e não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX da CF; não admitido quanto às demais alegações

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à suscitada ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)