HC 1044101 - DECISAO

HC 1044101 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SAULO ORONDINO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator Na Origem Não Apreciou O Mérito)
Outcome
indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento/preclusão da intervenção prematura em razão da Súmula 691/STF)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

SAULO ORONDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Relator Na Origem Não Apreciou O Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP) e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o Habeas Corpus (não conhecimento/preclusão da intervenção prematura em razão da Súmula 691/STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.