HC 1041838 - DECISAO

HC 1041838 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra da sentença condenatória e de peças essenciais), o que torna inviável o exame das alegações relativas à ausência de fundamentos da prisão preventiva; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela validade da intimação por edital e pela existência de prova de ciência e dolo do paciente, o que não comporta revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: WANDERLEY DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Intimação Por Edital, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Art. 24 a
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Intimação Por Edital Habeas Corpus Prova Pré Constituída Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERLEY DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital das medidas protetivas
  2. 2 presença do dolo previsto no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 suficiência da instrução documental para apreciação de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada (ausência da íntegra da sentença condenatória e de peças essenciais), o que torna inviável o exame das alegações relativas à ausência de fundamentos da prisão preventiva; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu pela validade da intimação por edital e pela existência de prova de ciência e dolo do paciente, o que não comporta revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.