RHC 224664 - DECISAO

RHC 224664 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa deixou de juntar aos autos a cópia da decisão de pronúncia/decreto preventivo de 26/3/2025, documento imprescindível (prova pré-constituída) para exame do alegado constrangimento ilegal; pela instrução deficiente, é inviável a análise do pedido, sendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Parties
Impetrante: RICARDO VICENTE NASCIMENTO; Corré: Márcia Cristina Neves; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pronúncia, Prova Pré Constituída, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Pronúncia Prova Pré Constituída Recurso Ordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO VICENTE NASCIMENTO

Impetrante

Márcia Cristina Neves

Corré

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a defesa deixou de juntar aos autos a cópia da decisão de pronúncia/decreto preventivo de 26/3/2025, documento imprescindível (prova pré-constituída) para exame do alegado constrangimento ilegal; pela instrução deficiente, é inviável a análise do pedido, sendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.