HC 1014750 - DECISAO

HC 1014750 - DECISAO

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade comprovada por laudo pericial balístico vinculando arma apreendida ao paciente, testemunhos e indícios de autoria) e no risco de reiteração delitiva (processo anterior por porte ilegal de arma); ademais, o habeas corpus não admite reexame do acervo probatório para trancamento da ação penal neste estágio processual.

Parties
Paciente: MANOEL MATEUS CIPRIANO DOS SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pericial Balística, Autoria
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Parties

MANOEL MATEUS CIPRIANO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal quanto ao crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do habeas corpus e denega-se a ordem porque a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade comprovada por laudo pericial balístico vinculando arma apreendida ao paciente, testemunhos e indícios de autoria) e no risco de reiteração delitiva (processo anterior por porte ilegal de arma); ademais, o habeas corpus não admite reexame do acervo probatório para trancamento da ação penal neste estágio processual.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 437-439)
  • Publique-se.