RHC 225563 - DECISAO

RHC 225563 - DECISAO

Parties
Paciente: GENESIO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8055233-54.2025.8.05.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Estado De Coisas Inconstitucional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Habeas Corpus Estado De Coisas Inconstitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GENESIO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC n. 8055233-54.2025.8.05.0000

Órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação concreta da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por doença grave (art. 318, II, do CPP)