HC 1044139 - DECISAO

HC 1044139 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu apenas pedido liminar cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, encontrando-se a hipótese obstada pelo enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice processual; portanto, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

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Parties

DIEGO HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a decisão impugnada indeferiu apenas pedido liminar cujo mérito ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem, encontrando-se a hipótese obstada pelo enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação desse óbice processual; portanto, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.