RHC 220786 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os fundamentos da prisão preventiva permanecem contemporâneos e justificam a medida: a demora decorreu da complexidade investigativa necessária para identificar autoria (localização de IP, apreensão de aparelhos, descoberta de seeds/wallets), há prova da materialidade e indícios suficientes, risco concreto à ordem pública em razão da sofisticação técnica do acusado e da ocultação dos valores em criptoativos, e não existem medidas cautelares do art. 319 do CPP eficazes para impedir reiteração criminosa ou eventual fuga; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados.

Parties
Recorrente/paciente: JOÃO VITOR TEIXEIRA COUTINHO; Respondente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Crimes Cibernéticos, Furto Mediante Fraude (art. 155, §4º B Cp), Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998), Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Crimes Cibernéticos Furto Mediante Fraude (art. 155, §4º B Cp) Lavagem De Dinheiro (lei 9.613/1998) +1 more

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Parties

JOÃO VITOR TEIXEIRA COUTINHO

Recorrente/paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva?
  2. 2 O decurso da instrução afasta a necessidade da prisão preventiva?
  3. 3 São suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os fundamentos da prisão preventiva permanecem contemporâneos e justificam a medida: a demora decorreu da complexidade investigativa necessária para identificar autoria (localização de IP, apreensão de aparelhos, descoberta de seeds/wallets), há prova da materialidade e indícios suficientes, risco concreto à ordem pública em razão da sofisticação técnica do acusado e da ocultação dos valores em criptoativos, e não existem medidas cautelares do art. 319 do CPP eficazes para impedir reiteração criminosa ou eventual fuga; assim, os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus