HC 1015231 - DECISAO

HC 1015231 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instrução processual já foi encerrada (18/12/2024), razão pela qual a alegação de excesso de prazo é superada nos termos da Súmula nº 52 do STJ; ademais, a complexidade da ação e a gravidade do delito (fraude eletrônica) somadas ao papel de liderança atribuído ao paciente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA PIAU; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) - acórdão impugnado no HC nº 0031067-07.2025.8.19.0000; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Fraude Eletrônica (art. 171, § 2º a, Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Fraude Eletrônica (art. 171, § 2º A, Do Código Penal)

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA PIAU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) - acórdão impugnado no HC nº 0031067-07.2025.8.19.0000

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal (Subprocurador-Geral da República José Elaeres Marques Teixeira)

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instrução processual já foi encerrada (18/12/2024), razão pela qual a alegação de excesso de prazo é superada nos termos da Súmula nº 52 do STJ; ademais, a complexidade da ação e a gravidade do delito (fraude eletrônica) somadas ao papel de liderança atribuído ao paciente justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.