RHC 223300 - DECISAO

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O recurso foi negado porque, na hipótese, a instrução criminal foi encerrada em 9/6/2025, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, houve instauração de incidente de insanidade mental que determinou suspensão do processo nos termos do art. 149, §2º do CPP, e a análise deve observar juízo de razoabilidade considerando a complexidade e diligências do caso.

Parties
Recorrente: ACILENE PAIS FLORIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada (prestou Informações): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Com Pedido Liminar
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 52 Do STJ, Súmula 64 Do STJ, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Súmula 52 Do STJ Súmula 64 Do STJ +1 more

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Parties

ACILENE PAIS FLORIANO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interessada (prestou Informações)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 efeitos da instauração de incidente de insanidade mental sobre a suspensão do processo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, na hipótese, a instrução criminal foi encerrada em 9/6/2025, o que, segundo a Súmula 52 do STJ, afasta a alegação de excesso de prazo; além disso, houve instauração de incidente de insanidade mental que determinou suspensão do processo nos termos do art. 149, §2º do CPP, e a análise deve observar juízo de razoabilidade considerando a complexidade e diligências do caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso