HC 1043665 - DECISAO

HC 1043665 - DECISAO

Embora reconhecendo indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta dos fatos (drogas, munições e local de apreensão) que demonstram periculum libertatis, a decisão conclui que a fundamentação para a prisão preventiva é insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada dos itens apreendidos, sendo desproporcional a custódia cautelar; por isso, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: MARCELO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

MARCELO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora reconhecendo indícios suficientes de autoria e a gravidade concreta dos fatos (drogas, munições e local de apreensão) que demonstram periculum libertatis, a decisão conclui que a fundamentação para a prisão preventiva é insuficiente diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada dos itens apreendidos, sendo desproporcional a custódia cautelar; por isso, a ordem foi concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publicação e intimação das partes.