RHC 225315 - DECISAO

RHC 225315 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva, decisão que a manteve e laudo/registro da quantidade de entorpecentes), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, ponto acerca de fatos novos/contemporâneos não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, obstando sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante/paciente: RAUL TERRABUIO NAPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus (decisão baseada no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Pré Constituída, Ausência De Instrução Probatória, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Pré Constituída Ausência De Instrução Probatória +3 more

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Parties

RAUL TERRABUIO NAPPA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamentação genérica sem individualização do periculum libertatis
  3. 3 impossibilidade de produção de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (integra do decreto de prisão preventiva, decisão que a manteve e laudo/registro da quantidade de entorpecentes), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, ponto acerca de fatos novos/contemporâneos não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, obstando sua análise pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus (decisão baseada no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal