HC 1043572 - DECISAO

HC 1043572 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR MOREIRA AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Goiás Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Revogação De Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Revogação De Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Súmula 691 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VITOR MOREIRA AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Goiás Que Indeferiu Pedido De Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva do paciente
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para manter prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem, inexistindo situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice sumular; aplicou-se, ademais, o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.