HC 1018531 - DECISAO

HC 1018531 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende discutir questões de apelo próprio e matérias fático-probatórias (autoria), cuja análise é vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, que está suficientemente fundamentado na gravidade concreta do fato (homicídio qualificado com emprego de arma de fogo, aproximadamente 11 disparos, motivo torpe/ciúmes e modus operandi que dificultou a defesa), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP ao caso concreto.

Parties
Paciente: RENAN PEIXOTO CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Autoria, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Autoria Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

RENAN PEIXOTO CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação individualizada do decreto prisional
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração pretende discutir questões de apelo próprio e matérias fático-probatórias (autoria), cuja análise é vedada na via estreita do habeas corpus; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante no decreto prisional, que está suficientemente fundamentado na gravidade concreta do fato (homicídio qualificado com emprego de arma de fogo, aproximadamente 11 disparos, motivo torpe/ciúmes e modus operandi que dificultou a defesa), justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequadas as medidas alternativas do art. 319 do CPP ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.