HC 994747 - DECISAO

HC 994747 - DECISAO

Não estando demonstrados, por elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração criminosa, e considerando que a paciente é primária, possui endereço fixo e não há provas de risco de fuga ou obstrução das investigações, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e dispensável, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se assim a ordem pública e a aplicação da lei penal sem antecipação de pena.

Parties
Paciente/agravante: ISADORA SABADIN DUARTE DA SILVA; Corréu: João Roberto Lorencetti Turnes; Corréu: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental Com Reanálise Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição De Prisão Por Cautelares, Excesso De Prazo, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
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Parties

ISADORA SABADIN DUARTE DA SILVA

Paciente/agravante

João Roberto Lorencetti Turnes

Corréu

Matheus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Agravo Regimental Com Reanálise Do Habeas Corpus E Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na conclusão da instrução

Ratio Decidendi

Não estando demonstrados, por elementos concretos, a periculosidade e o risco de reiteração criminosa, e considerando que a paciente é primária, possui endereço fixo e não há provas de risco de fuga ou obstrução das investigações, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e dispensável, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, preservando-se assim a ordem pública e a aplicação da lei penal sem antecipação de pena.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo
  • Comunique-se à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida