HC 1039822 - DECISAO

HC 1039822 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substituição indevida ao recurso ordinário). Não havendo ilegalidade flagrante, a ordem não é concedida de ofício, porque o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva, assentando materialidade e indícios de autoria e demonstrando descumprimento deliberado das medidas de liberdade provisória (recolhimento noturno e proibição de nova infração), fatos que tornam eficaz a custódia preventiva; reconciliação do casal e gravidez da vítima não afastam, por si só, a necessidade da custódia.

Parties
Paciente: J. D. F. T.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 9ª Câmara Criminal Especializada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via; Pedido De Liminar Prejudicado)
Outcome
habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Recurso Ordinário, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Recurso Ordinário Habeas Corpus

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Parties

J. D. F. T.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 9ª Câmara Criminal Especializada

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadequação Da Via; Pedido De Liminar Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita (habeas corpus em substituição ao recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão como fundamento para preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (substituição indevida ao recurso ordinário). Não havendo ilegalidade flagrante, a ordem não é concedida de ofício, porque o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação concreta e contemporânea para a prisão preventiva, assentando materialidade e indícios de autoria e demonstrando descumprimento deliberado das medidas de liberdade provisória (recolhimento noturno e proibição de nova infração), fatos que tornam eficaz a custódia preventiva; reconciliação do casal e gravidez da vítima não afastam, por si só, a necessidade da custódia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.