RHC 225423 - DECISAO

RHC 225423 - DECISAO

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: há indícios suficientes de autoria e materialidade (identificação do veículo nas imagens e contradições nas versões), registro de crime anterior com mesmo modus operandi indicando risco concreto de reiteração delitiva, e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente/paciente: JUNIOR CEZAR MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reiteração Delitiva, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reiteração Delitiva Materialidade E Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

JUNIOR CEZAR MORAES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea: há indícios suficientes de autoria e materialidade (identificação do veículo nas imagens e contradições nas versões), registro de crime anterior com mesmo modus operandi indicando risco concreto de reiteração delitiva, e insuficiência das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública, de modo que não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.