HC 1033029 - DECISAO

HC 1033029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido definitivamente analisada no RHC n. 223084, que concluiu pela adequação das prisões preventivas em razão de elementos concretos (notadamente a apreensão de 430 kg de cocaína) e pela inexistência de desídia na tramitação, além de entender que eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP não implica automaticamente a ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: JAIRON RODRIGO MARINS DA SILVA; Paciente: RAFAEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp), Reiteração De Pedido/habeas Corpus, Quantidade De Drogas Apreendidas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revisão Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316 Cpp) Reiteração De Pedido/habeas Corpus Quantidade De Drogas Apreendidas

Case Brief

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Parties

JAIRON RODRIGO MARINS DA SILVA

Paciente

RAFAEL OLIVEIRA DE AZAMBUJA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 configuração de excesso de prazo
  3. 3 obrigatoriedade e consequência do atraso na revisão periódica prevista no art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido, pois a matéria já havia sido definitivamente analisada no RHC n. 223084, que concluiu pela adequação das prisões preventivas em razão de elementos concretos (notadamente a apreensão de 430 kg de cocaína) e pela inexistência de desídia na tramitação, além de entender que eventual atraso na revisão prevista no art. 316 do CPP não implica automaticamente a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se