HC 1043025 - DECISAO

HC 1043025 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no risco concreto de reiteração delitiva e na existência de múltiplas ações penais correlatas; não há prova de desassistência dos filhos ou de inexistência de terceiro capaz de assumí-los, e a situação foi qualificada como excepcionalíssima que autoriza indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: MARIELI LETICIA DOS SANTOS MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI (HC n. 0759858-69.2025.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Reiteração Delitiva, Estelionato, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 318 a Do CPP Reiteração Delitiva +2 more

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Parties

MARIELI LETICIA DOS SANTOS MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI (HC n. 0759858-69.2025.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de conversão da preventiva em prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Caracterização de situação excepcional que autorize indeferir prisão domiciliar apesar da condição de mãe

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta, no risco concreto de reiteração delitiva e na existência de múltiplas ações penais correlatas; não há prova de desassistência dos filhos ou de inexistência de terceiro capaz de assumí-los, e a situação foi qualificada como excepcionalíssima que autoriza indeferir a prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se