HC 1043247 - DECISAO

HC 1043247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do fato — evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade de substâncias apreendidas — e pelo risco concreto de reiteração delitiva, e a alegada prática do tráfico na residência onde vivem os filhos configura situação excepcional que impõe a manutenção da custódia e afasta a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: BÁRBARA GOES MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, HC Coletivo N. 143.641/sp
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Da Custódia Cautelar +1 more

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Parties

BÁRBARA GOES MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio; não se identificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; além disso, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do fato — evidenciada pela quantidade, natureza e diversidade de substâncias apreendidas — e pelo risco concreto de reiteração delitiva, e a alegada prática do tráfico na residência onde vivem os filhos configura situação excepcional que impõe a manutenção da custódia e afasta a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.