HC 1023160 - DECISAO

HC 1023160 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso de apelação, salvo flagrante ilegalidade; analisando de ofício, não se verifica ilegalidade manifesta: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no risco concreto de reiteração delitiva (prisão em flagrante por tráfico enquanto respondia por outra ação penal por tráfico), a sentença negou o direito de recorrer em liberdade e houve determinação de expedição de guia de execução provisória para adequação da custódia ao regime semiaberto, razão pela qual a preventiva não se mostra ilegal nem incompatível com o regime semiaberto no caso concreto.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO DOS SANTOS DE JESUS; Impetrado: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Garantia Da Ordem Pública, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilidade Entre Preventiva E Regime Definitivo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Garantia Da Ordem Pública Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilidade Entre Preventiva E Regime Definitivo

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Parties

JOSE AUGUSTO DOS SANTOS DE JESUS

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação
  2. 2 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso de apelação, salvo flagrante ilegalidade; analisando de ofício, não se verifica ilegalidade manifesta: a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento nos requisitos do art. 312 do CPP, especialmente no risco concreto de reiteração delitiva (prisão em flagrante por tráfico enquanto respondia por outra ação penal por tráfico), a sentença negou o direito de recorrer em liberdade e houve determinação de expedição de guia de execução provisória para adequação da custódia ao regime semiaberto, razão pela qual a preventiva não se mostra ilegal nem incompatível com o regime semiaberto no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se