HC 1015225 - DECISAO

HC 1015225 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi idoneamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração da existência de organização criminosa complexa e bem articulada, evidências de obstrução das investigações e movimentação financeira significativa, configurando periculum libertatis e gravidade concreta aptas a justificar a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Falsidade Ideológica, Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação, Corrupção Passiva E Ativa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Falsidade Ideológica Inserção De Dados Falsos Em Sistema De Informação Corrupção Passiva E Ativa +1 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis) e do art. 313 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva foi idoneamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração da existência de organização criminosa complexa e bem articulada, evidências de obstrução das investigações e movimentação financeira significativa, configurando periculum libertatis e gravidade concreta aptas a justificar a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se