HC 1043711 - DECISAO

HC 1043711 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada (quantidade/natureza das drogas, contexto de comercialização e risco de reiteração) e houve situação excepcional em que o tráfico teria sido praticado no próprio domicílio, expondo os filhos menores à ambiência criminosa, o que legitima a negativa da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCA ALEXANDRA JORGE SATILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Proteção Integral Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Proteção Integral Da Criança

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Parties

FRANCISCA ALEXANDRA JORGE SATILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318-A do CPP para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade
  3. 3 Exceções à concessão da prisão domiciliar quando o delito é praticado no ambiente residencial onde convivem filhos menores

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal capaz de justificar a revogação da custódia cautelar porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada (quantidade/natureza das drogas, contexto de comercialização e risco de reiteração) e houve situação excepcional em que o tráfico teria sido praticado no próprio domicílio, expondo os filhos menores à ambiência criminosa, o que legitima a negativa da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.