HC 1043970 - DECISAO

HC 1043970 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica; inexistindo tais elementos, não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: EZEQUIAS ROSA VIEIRA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento De Ação Penal, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trancamento De Ação Penal Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIAS ROSA VIEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para superá-la
  3. 3 Adequação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou situação teratológica; inexistindo tais elementos, não cabe intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.