HC 1043894 - DECISAO

HC 1043894 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque impugna decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em habeas corpus cuja matéria e mérito ainda não foram julgados pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice sumular, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: THAIS CAROLINE SOARES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

THAIS CAROLINE SOARES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra indeferimento liminar proferido pelo relator no Tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser a paciente mãe e única responsável por crianças menores de 12 anos
  3. 3 Existência ou não de situação excepcional que autorize superar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido neste Superior Tribunal porque impugna decisão monocrática do relator que indeferiu liminar em habeas corpus cuja matéria e mérito ainda não foram julgados pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice sumular, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal