RHC 225306 - DECISAO

RHC 225306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedidos na via estreita e, no mérito subsidiariamente, manter a prisão preventiva diante da gravidade concreta (transporte interestadual de 4,3 kg de maconha), fuga no momento da abordagem, presença de filhos menores no veículo e indícios de reiteração delitiva (anotações criminais e notícia de prisão anterior), havendo fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: VICTOR ALEX DOMINGUES; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida E Recurso Negado No Mérito
Outcome
Indeferida liminarmente e negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedidos, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração De Pedidos Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis +1 more

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Parties

VICTOR ALEX DOMINGUES

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jacupiranga

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Liminar Indeferida E Recurso Negado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com mesmo objeto e causa de pedir e impossibilidade de conhecimento
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  3. 3 Insuficiência, isoladamente, das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedidos na via estreita e, no mérito subsidiariamente, manter a prisão preventiva diante da gravidade concreta (transporte interestadual de 4,3 kg de maconha), fuga no momento da abordagem, presença de filhos menores no veículo e indícios de reiteração delitiva (anotações criminais e notícia de prisão anterior), havendo fumus comissi delicti e periculum libertatis para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro, liminarmente, este habeas corpus
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus