HC 1043968 - DECISAO

HC 1043968 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame do pedido, conforme precedente do STJ sobre o dever de instrução do writ e o ônus de prova do impetrante.

Parties
Paciente: EDUARDO SOARES DE MORAES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Falsidade Ideológica, Uso De Identidade Falsa, Associação Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Falsidade Ideológica Uso De Identidade Falsa Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO SOARES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 inadequação da peça inaugural por ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 ônus de prova do impetrante em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e inviabiliza o exame do pedido, conforme precedente do STJ sobre o dever de instrução do writ e o ônus de prova do impetrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.