HC 1014738 - ACORDAO
Havendo elementos concretos de descumprimento de medidas protetivas de urgência e gravidade concreta da conduta, a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.
- Parties
- Agravante: DOUGLAS DA CONCEICAO MARCHANT; Ofendida: K. C. D. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
DOUGLAS DA CONCEICAO MARCHANT
Agravante
K. C. D. A.
Ofendida
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
- 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
- 3 proteção da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica
Ratio Decidendi
Havendo elementos concretos de descumprimento de medidas protetivas de urgência e gravidade concreta da conduta, a manutenção da prisão preventiva é justificada para garantir a ordem pública e a integridade física e psicológica da vítima, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas no caso concreto.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manutenção da prisão preventiva do agravante.
Full Case Text
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