HC 1044150 - DECISAO

HC 1044150 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS MIQUEIAS MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Redução De Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF +3 more

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Parties

MATEUS MIQUEIAS MENDES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 inobservância dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorize a superação da Súmula 691 do STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.