HC 1043293 - DECISAO

HC 1043293 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental do writ, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, de modo que não restou demonstrado o fumus boni iuris, razão pela qual a ordem liminar não foi concedida, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CHRIGOR HENRIQUE CARVALHO SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Não Concedida)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Documental Do Writ, Fumus Boni Iuris
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Documental Do Writ Fumus Boni Iuris

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Parties

CHRIGOR HENRIQUE CARVALHO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (liminar Não Concedida)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 alegada ilegalidade da prisão por invasão de domicílio
  3. 3 ausência de requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução documental do writ, notadamente pela ausência de cópia do inteiro teor do acórdão impugnado, de modo que não restou demonstrado o fumus boni iuris, razão pela qual a ordem liminar não foi concedida, nos termos do art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fulcro no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.