RHC 217356 - DECISAO

RHC 217356 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (uso de faca, presença de menor e lesões), e reincidência do agente que evidenciam risco à ordem pública; ademais não foi demonstrada violação de direitos processuais/constitucionais pela não realização da audiência de custódia.

Parties
Recorrente: WILLI AM LEAO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Violência Doméstica E Familiar, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Violência Doméstica E Familiar Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLI AM LEAO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque o decreto está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP, com prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta da conduta (uso de faca, presença de menor e lesões), e reincidência do agente que evidenciam risco à ordem pública; ademais não foi demonstrada violação de direitos processuais/constitucionais pela não realização da audiência de custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.