HC 1044324 - DECISAO

HC 1044324 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade relativos aos delitos imputados, antecedentes e reincidência do paciente em crimes patrimoniais, a efetiva possibilidade de reiteração delitiva e a insuficiência comprovada de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, conforme art. 312 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO NUNES MEDEIRA; Recorrente: Ministério Público Estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

LEANDRO NUNES MEDEIRA

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Verificar a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Estabelecer se as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes ou se a prisão preventiva é imprescindível

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou a presença dos requisitos legais para a prisão preventiva: indícios de autoria e materialidade relativos aos delitos imputados, antecedentes e reincidência do paciente em crimes patrimoniais, a efetiva possibilidade de reiteração delitiva e a insuficiência comprovada de medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública, conforme art. 312 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.